O TJDFT promoveu, na manhã desta quarta-feira, 22/6, o seminário “Tutela jurídica da população em situação de rua”. O evento, realizado presencialmente, no auditório Sepúlveda Pertence, localizado na sede do Tribunal, reuniu palestrantes que abordaram temas como políticas públicas e política judiciária voltadas à população em situação de rua, arquitetura hostil e a experiência do PopRuaJud no Distrito Federal.

A abertura da solenidade foi feita pela Juíza Auxiliar da Presidência do TJDFT Marília Guedes, que representou o Presidente do Tribunal, Desembargador Cruz Macedo. A magistrada deu as boas-vindas aos palestrantes e falou da alegria da Corte em sediar o seminário, que compõe o 3º Mutirão de atendimento à população em situação de rua do Distrito Federal – PopRuaJud. Marília Guedes ressaltou a Resolução 425/2021 do CNJ, a realização de duas edições do mutirão pelo TJDFT, que “comprovaram a carência da população em situação de rua sob as perspectivas social, econômicas e de acesso a serviços públicos”. Informou, ainda, a parceria com diversas instituições, sempre “de forma integrada e cooperativa”, e que a “mobilização institucional do TJDFT transborda o atendimento jurídico e alcança o seu viés social”.

Em seguida, a Juíza Federal Luciana Ortiz, que compôs a mesa de abertura do seminário, falou sobre a Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, para a magistrada, traz luz a uma questão primordial para o nosso país, enquanto um grande projeto nacional de desenvolvimento do bem-estar social. “É inconcebível nós não nos conformarmos com a situação do Brasil que ocupa, no cenário mundial, de 2º país mais desigual do mundo (…). Isto não é uma questão que afeta apenas a um de nós, mas a cada um de nós e a todos nós, a todos os Poderes”, afirmou a magistrada. Segundo Luciana Ortiz, a Resolução do CNJ traz “sensibilidade” do Poder Judiciário para construir uma agenda de inclusão da população de conferir a estas pessoas direitos que estão assegurados na Constituição.

O coordenador do Comitê PopRuaJud do CNJ, Conselheiro Mário Maia, ministrou a palestra “A importância do trabalho em rede para a implementação da política judiciária de atenção às pessoas em situação de rua”. Visivelmente emocionado, o Conselheiro falou da dura realidade da população de rua e da ausência de dados nacionais oficiais , o que garante sua “invisibilidade” e dificulta o tratamento adequado da questão. Mário Maia disse  que não há lei federal que trate dos direitos e das políticas públicas das pessoas em situação de rua. “No entanto, está em tramitação, desde o ano passado, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei nesse sentido”, disse.

O Juiz do TJDFT Paulo Afonso Cavichioli Carmona, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proferiu a palestra “Arquitetura hostil e a proteção jurídica da população em situação de rua”. Ele explicou que a arquitetura hostil se caracteriza por intervenções urbanas feitas para excluir pessoas em situação de rua. “São exemplos as cercas elétricas, grades em praças e gramados, pedras em áreas livres e até gotejamento sob marquises. Elas impedem que as pessoas durmam em áreas públicas”, informou. O magistrado do TJDFT, que é Pós-Doutor pela Università del Salento, Lecce – Itália e Doutor e Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), afirmou ainda que a “arquitetura hostil é ilegal e tem consequências terríveis, pois faz com que a população em situação de rua se desloque cada vez mais para encontrar um local para dormir e segue na contramão de políticas públicas adequadas”.

Em seguida, a advogada e professora Isabella Viegas Moraes Sarmento abordou o tema “As políticas públicas destinadas à população em situação de rua”. Destacou as políticas destinadas à população em situação de rua e questionou: “Como promover políticas públicas para um grupo sobre o qual pouco se sabe?”. Segundo ela, “o IBGE, até o momento, se recusa a incluir no Censo a população em situação de rua e alega dificuldade em pesquisar pessoas não domiciliadas. Mas sabemos que existe metodologia para fazer esse levantamento”, frisou Isabella.

Por fim, a Juíza de Direito do TJDFT e Coordenadora do Centro de Inteligência da Justiça do DF, Luciana Yuki Sorrentino, mostrou a “A experiência PopRuaJud no Distrito Federal”, na qual salientou a importância da Resolução 420/2021 do CNJ, que traz os três eixos de atuação que devem ser aprimorados pelo Poder Judiciário. Esses eixos de atuação são, segundo ela, o atendimento dentro  das instalações dos fóruns, o atendimento itinerante e a capacitação de magistrados e servidores. A magistrada do TJDFT apresentou números da duas edições anteriores do mutirão e lembrou que o PopRuaJud no DF parte para a sua 3ª edição, no dia 28 de junho, que será realizada no Centro Pop de Brasília da Asa Sul, em parceria com a Defensoria Pública do DF, o TRE-DF, a Justiça Federal e outros colaboradores. A iniciativa leva prestação de serviços judiciais às pessoas em situação de rua. “Aos poucos, estamos adicionando outros serviços como atendimento médico, por exemplo”, informou a juíza.

PopRuaJud

No  3º Mutirão de atendimento à população em situação de rua do Distrito Federal –  PopRuaJud, as pessoas poderão realizar consulta processual, conciliação e redução a termo de demandas para iniciar uma ação judicial. Além disso, serão esclarecidas dúvidas e promovida campanha de conscientização sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

A intenção é prestar atendimento jurídico a pessoas em situação de rua, conforme Resolução 425/2021 do CNJ, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário.

O principal objetivo é facilitar o acesso à Justiça tanto no aspecto formal – no sentido de garantir o acesso às dependências e serviços dos órgãos que compõem o sistema de Justiça – quanto material, que é relacionado à efetiva prestação jurisdicional célere e desburocratizada, inclusive com a construção de fluxos de trabalho diferenciados.

Doações

O TJDFT continua com a campanha para arrecadar roupas, sapatos e cobertores até o dia 27 de junho. Para doar, basta ir a um dos fóruns do Tribunal, das 12h às 19h. Em cada um deles, há uma caixa, na qual poderão ser colocados os objetos. Haverá ainda dois pontos de drive-thru: um na passarela de acesso entre o bloco A e o Palácio da Justiça, em Brasília, e outro no Fórum de Taguatinga.

Confira o álbum de fotos do evento, disponível no Flickr do TJDFT.

Crédito: Luiz Miguel Ribeiro Pena / Proforme