O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebeu, nessa terça-feira, 22/10, o 4º Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, na categoria Tribunais, pelo trabalho realizado com o programa Viva Flor e a Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP). 

A cerimônia  realizada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso, no plenário, contou com a participação do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargador Roberval Belinati, que representou o tribunal, e das Juízas Coordenadoras do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM) do TJDFT, Fabriziane Zapata, Gislaine Campos e Luciana Rocha. 

O Ministro Luís Roberto Barroso  destacou que o nome do prêmio oferecido é uma homenagem à Juíza Viviane Vieira do Amaral, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), vítima de feminicídio, praticado pelo ex-marido, na presença dos filhos, em dezembro de 2020. Disse que a ideia da iniciativa é buscar uma maior conscientização e sensibilização em todos os integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade permanente de vigília no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“A violência doméstica é um mal que assola o país e atinge indistintamente todas as classes sociais”, disse o Ministro, que também alertou que “os números são alarmantes”, ao se referir sobre o crescimento das ocorrências do número de feminicídios no país. Quanto às iniciativas premiadas, o Ministro Barroso afirmou  ser “de extrema relevância a promoção de ações como essas que aqui estão sendo premiadas para que possamos aprimorar a prestação jurisdicional, garantindo o desenvolvimento individual e social de forma plena e igualitária em todas as esferas da vida das mulheres”.

A Conselheira do CNJ Renata Gil falou da percepção da evolução de proteção às mulheres e  que as ideias inscritas na premiação são muito criativas e de fácil implementação, e ainda fazem uso de tecnologia. “Tão importante quanto julgamentos céleres, é criar a cultura de evitar essas mortes. Isso é só com educação e com monitoramento mais perto dos homens”, frisou. 

O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargador Roberval Belinati, agradeceu o empenho de todos que reconheceram o valor do trabalho desenvolvido no TJDFT em proteção da vida, especialmente das mulheres. “Nosso compromisso é proteger a vida, seja da mulher, da criança, do idoso, de todos. Esse prêmio reconhece o trabalho que foi realizado pela nossa Justiça em favor da vida, em favor do ser humano”, disse o Desembargador do TJDFT.

A Juíza Gislaine Campos, Coordenadora do NJM do TJDFT, destacou que “o prêmio concedido é o reconhecimento de que a construção de parcerias e trabalho articulado em rede, como preconiza a Lei Maria da Penha, fortalece o sistema de proteção, traz eficiência às políticas públicas e com certeza salva muitas vidas”.

O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), Sandro Avelar, disse que “o esforço conjugado, entendendo o papel de cada um e sempre preocupado com a sociedade, sobretudo com as mulheres que vêm sendo vítimas da violência, agiliza o processo, e com essa rapidez muitas vítimas já foram salvas e muitas vidas continuarão a ser salvas”.

Também estiveram presentes na solenidade o Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios (Amagis/DF) e Secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juiz  Carlos Alberto Martins; a Juíza Auxiliar da 2º Vice-Presidência do TJDFT, Marília Guedes, dentre outras autoridades e servidores que prestigiaram o evento.

Premiação

A premiação foi criada pela Resolução CNJ 377/2021 e tem a finalidade de contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. 

O prêmio é concedido em seis categorias: tribunais; magistrados(as); atores (atrizes) do sistema de Justiça Criminal – Ministério Público, Defensoria Pública, advogados(as) e servidores(as); organizações não governamentais; mídia; e produção acadêmica. 

Programas vencedores 

O Viva Flor e a DMPP integram o eixo policial de atuação do NJM, no qual são desenvolvidos uma série de programas, projetos e ações que visam a integração do Poder Judiciário com a segurança pública do DF, no intuito de garantir o contínuo aprimoramento dos serviços direcionados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.  

O Programa Viva Flor surgiu a partir da necessidade de fortalecer o Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência. As ações iniciaram em 2017, entre o NJM e a Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF). Trata-se de um dispositivo móvel, similar a um celular, que é oferecido às mulheres que se encontram em risco extremo. Utiliza-se a tecnologia de georreferenciamento e, com apenas um toque na tela, a mulher aciona o serviço de emergência da PMDF. A partir desse momento, o caso é tomado como de atendimento prioritário para a viatura mais próxima ao local em que a ofendida se encontrar. 

Em 2023, a iniciativa foi ampliada com a instituição do Programa de Segurança Preventiva Viva Flor Administrativo, que, de forma inovadora, permite, em situações de risco extremo, a concessão do dispositivo através de medida administrativa pela autoridade policial.  

A Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), por sua vez, foi criada em maio de 2020, e promove o monitoramento simultâneo e ininterrupto tanto das ofendidas como dos ofensores. Vincula-se o dispositivo móvel Viva Flor à tornozeleira eletrônica instalada no ofensor, de modo que, caso ele viole a distância estabelecida judicialmente, a vítima recebe esta informação. O ofensor também é contatado pela equipe de segurança e é comunicado de que está numa zona proibida e deve sair daquela área. 

Atualmente, 150 pessoas (76 agressores +74 vítimas) estão sob monitoramento da DMPP. Além disso, 592 mulheres são atendidas pelo Viva Flor, por meio de medidas protetivas de urgência, e oito por medidas administrativas. Ao todo, 750 pessoas monitoradas. Segundo o NJM, desde 2021, 2.469 pessoas foram monitoradas. No que se refere ao número de prisões de monitorados, desde o início do programa foram 73. Só em 2024, 35 ofensores foram presos. 

Confira aqui o vídeo do programa. 

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