Na tarde desta quinta-feira, 18/4, a Juíza da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (Vepera), Léa Martins Sales Ciarlini, realizou audiência admonitória dos detentos que progrediram para o regime aberto ou foram condenados a cumprir sentença nesse modelo de detenção.

A audiência admonitória é uma audiência, na qual os apenados são informados sobre as condições do regime aberto, e uma equipe de servidores da vara realiza cadastro dos reeducandos no Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), para que, bimestralmente, eles se apresentem à Vepera. As apresentações são realizadas nos meses pares do ano, por meio de um aparelho celular ou computador com câmera ou, ainda, presencialmente na vara, em datas previamente estabelecidas. O cumprimento dessa condição demonstrará o nível de responsabilidade e compromisso do reeducando e afastará os riscos que possam vir do abandono da execução penal.

No contexto do sistema prisional, o regime aberto representa um período crucial para a reintegração dos apenados à sociedade. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) indicam que 50% das reincidências acontecem nos três primeiros meses após a progressão de regime, decisão judicial ou fuga. Por essa razão, a realização da audiência de forma presencial e a oferta de apoio nessa transição ao regime aberto são consideradas pela magistrada e sua equipe como medidas fundamentais. “É essencial que eles compreendam a importância da responsabilidade a respeito das condições para evitar contratempos que possam prolongar a permanência no sistema. Por isso, as audiências admonitórias assumem um papel fundamental, pois é o momento em que são fornecidos as orientações e o apoio aos reeducandos”, explica.

Durante a sessão, a Juíza esclarece que a audiência é uma palestra, um encontro entre o magistrado e aqueles que vão começar o regime aberto. Todos recebem uma cartilha com orientações sobre o cumprimento da pena e um folder sobre o Escritório Social, que compõem a rede de apoio, nessa nova etapa. É o Escritório, em conjunto com outros órgãos, que intermedia a solução de problemas relacionados à moradia, ao trabalho e a outros benefícios sociais para o retorno do reeducando à sociedade.

Nessa quinta-feira, cerca de 40 reeducandos compareceram à audiência, muitos deles acompanhados por familiares ou advogados. “É um caminho de liberdade com responsabilidade e autonomia. Dentro do sistema penitenciário, os direitos são comunitários. Todos comem na hora que os demais comem, dormem e acordam num horário definido para todos. No regime aberto, as condições são diferentes. Cada um dispõe da sua vida, dentro dos limites que demonstramos nesse folheto”, observou a magistrada. “Costumo afirmar que liberdade sem responsabilidade é traiçoeira e muitas vezes é essa liberdade que leva os senhores e as senhoras de volta ao sistema e esse não é o desejo de vocês, tampouco da Vepera”, reforçou a Juíza.

Entre as condições que devem ser cumpridas pelos apenados em regime aberto, estão a ocupação em atividades lícitas; atenção ao horário de recolhimento noturno; nunca portar armas de qualquer espécie; comunicar a alteração do local de residência; e permanecer em casa nos domingos e feriados, por período integral, durante os primeiros dois meses do benefício da prisão domiciliar ou do livramento condicional. “Queremos que tenham responsabilidade não somente em relação aos senhores, mas também em relação às suas famílias, à comunidade a que pertencem e em relação à sociedade”, finalizou a magistrada.

Estiveram presentes na audiência a Juíza Francisca Danielle Mesquita, Juíza da Vara de Execuções Penais (VEP); Aliane de Almeida, Coordenadora Administrativa do Grupo de Monitoração e Fiscalização do Sistema Penitênciário do Conselho Nacional de Justiça (GMF/CNJ); Deuselita Martins, Diretora Executiva da Fundação de Amparo ao Trabalho Preso (Funap); Malda Divina de Jesus, Coordenadora do Escritório Social; os Defensores Públicos do DF Hialamy Aguiar e Rodrigo de Bragança; David Farina, Presidente do Conselho da Comunidade de Execução Penal do DF; representantes do Instituto Recomeçar e servidores da Vepera.

Fotos: Rafael Victor