O TJDFT, por meio do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – NUVIMEC, e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP realizaram encontro virtual, nesta quarta-feira, 27/4, com os moradores de condomínios de programas habitacionais locais, síndicos e advogados. O objetivo da reunião foi sanar dúvidas sobre direitos e deveres condominiais e identificar as atuais necessidades para planejar futuras ações.

O evento contou com a participação do Juiz Coordenador do 3º NUVIMEC/TJDFT, David Pereira, e do Professor Doutor do IDP Wellington Pantaleão, que responderam os questionamentos apresentados, além de orientar sobre o papel do síndico e falar sobre princípios da boa convivência, que devem nortear os envolvidos nesse tipo de relação.

Programa Meu Condomínio Legal

Idealizado pela 2ª Vice-Presidência do TJDFT, o programa Meu Condomínio Legal nasceu em meados de 2019 para auxiliar moradores e síndicos das habitações coletivas derivadas do Programa Minha Casa Minha Vida, em princípio, restrito aos moradores do Riacho Fundo. A iniciativa se deu após ser constatado um crescente número de ações judiciais relacionadas a inadimplementos de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, instaurando a necessária fase de perda da habitação para pagamento das dívidas.

O contato com a comunidade e com os órgãos públicos – MPDFT, DPDF, GDF e CODHAB – evidenciou que os moradores desconheciam regras básicas sobre seus direitos e deveres condominiais. Além do inadimplemento, o resultado era o esfacelamento das relações familiares, provocando divórcios, divisão de bens, pensões alimentícias, adoecimento físico e psicológico dos moradores, e, inclusive, violência doméstica.

Nesse contexto, o TJDFT, MPDFT e Defensoria Pública se uniram para elaboração e divulgação de uma publicação, que consolidasse informações básicas sobre o tema: a primeira versão da cartilha Meu Condomínio Legal, lançada em novembro de 2019. Os referidos órgãos realizaram ainda diversas atividades, tais como: mutirão de audiências de conciliação, orientação jurídica, palestras educativas sobre direitos e deveres condominiais, educação financeira e fiscal, violência doméstica e violência contra idosos. 

A Cartilha

A cartilha “Meu Condomínio Legal” é um material desenvolvido conjuntamente pelos órgãos parceiros, que traz informações essenciais que as pessoas que desejam morar em um condomínio, ou já moram, precisam saber. A 2ª edição, lançada em julho de 2021, é dividida em 9 tópicos e disponibilizada também no formato digital. Ela abrange o que saber antes de comprar um apartamento, deveres e direitos do condômino, papel do síndico, taxa condominial e convivência entre os moradores. Também traz os temas de forma mais aprofundada e, principalmente, amplia o público ao qual a cartilha é destinada, alcançando moradores de todas as habitações coletivas. 

Junto com a segunda edição da cartilha, foram produzidos uma série de 20 vídeos, com a participação de juízes, promotores e defensores, abordando tópicos da cartilha, com  uso da linguagem fácil, a fim de tornar seu conteúdo mais acessível a todo o público em questão. Para conhecer o material, acesse as redes sociais do Tribunal e dos órgãos parceiros e confira o material, que também está disponibilizado na página do Programa “Meu Condomínio Legal”.