O TJDFT tem o maior número de processos com acesso público cadastrados no DataJud. É o que aponta o relatório de pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Avon e Consórcio Lei Maria da Penha. O fato denota a transparência desta Corte na disponibilização de todos os seus dados. 

A pesquisa revelou também que o TJDFT é o Tribunal que decide de forma mais célere sobre os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) – 22% foram decididos na primeira hora após a distribuição, sendo que a lei 11.340/2006 prevê o prazo de 48 horas para manifestação do Juiz. Além disso, o estudo revela que a Corte brasiliense julga praticamente todos os pedidos em varas exclusivas para violência doméstica, o que significa uma resposta mais efetiva, célere e protetiva às mulheres, de forma articulada com a rede de proteção, conforme pontuou a Juíza Luciana Lopes Rocha, Coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM).

“O TJDFT foi avaliado pelo CNJ como Tribunal de Excelência, premiado com o selo Diamante por quatro vezes, em termos de cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho. A pesquisa destaca, ainda, que o TJDFT tem índice de deferimento de medidas protetivas de urgência de 84,21%”, observou a Juíza Gislaine Carneiro Campos Reis,  também Coordenadora do NJM.

A magistrada esclarece que a função do julgador é analisar o caso concreto e os riscos evidenciados no processo para não haver injustiças. “Todas as decisões são passíveis de recurso pelo Ministério Público e Defesa constituída, em várias instâncias. Após o indeferimento das medidas protetivas, é possível reavaliação da questão pelo juízo natural, com melhores elementos, com auxílio de equipes psicossociais e realização de audiências, por exemplo, pois os riscos são dinâmicos”, reforça.  

Prevenção, proteção e acolhimento 

Os Juízes coordenadores do NJM registram que as MPUs são importantes e devem vir acompanhadas de outras estratégias de proteção e acolhimento, no que o TJDFT atua com excelência. Alguns exemplos são os grupos reflexivos de homens, iniciativa que surgiu no Tribunal e já atendeu mais de quatro mil agressores; e o Programa Maria da Penha Vai à Escola, idealizado em 2014 pelo NJM e realizado em parceria com 14 instituições, atua na formação da rede de proteção e na prevenção de violências contra meninas e mulheres.

O NJM tem, ainda, parceria com a Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) na realização do Grupo Refletir, grupo reflexivo voltado para agressores que integram as forças de segurança. O grupo, inclusive, recebeu menção honrosa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Estabelecemos fluxos para proteção e monitoramento nos casos mais graves de violência contra a mulher, com o Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP) e o aplicativo Viva Flor – fruto de Acordo de Cooperação Técnica entre o TJDFT, MPDFT, SEMDF, SSPDF, PCDF, PMDF e CBMDF, que prevê um programa de segurança preventiva que disponibiliza a instalação de aplicativo no celular da vítima e permite o acionamento policial, com atendimento prioritário em situação de emergência”, explicou a Juíza Fabriziane Figueiredo Stellet Zapata, também Coordenadora do NJM.

O DMPP, dispositivo móvel disponibilizado pela SSP, em parceria com o TJDFT, para os 20 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e todos os Tribunais do Júri do DF proporciona maior proteção, em casos extremos, às mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas de urgência em vigor e destina-se ao monitoramento simultâneo, contínuo e ininterrupto de ofendidas e ofensores encaminhados por medida cautelar de monitoração eletrônica e condicionado ao período determinado na decisão judicial.

Outra parceria a ser destacada é o Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar (Provid), realizado em parceria com a PMDF, desde 2014, estruturado especialmente para garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência e a segurança das famílias em situação de violência doméstica. “De todos os casos acompanhados pelo Provid, nunca houve um caso de feminicídio. Quanto aos feminicídios, a maioria não tem correlação com registros policiais anteriores”, afirmam as Juízas Coordenadoras do NJM. As Magistradas informam que, segundo dados da Câmara Técnica de Monitoramento de Feminicídios da SSP/DF 71,5% das vítimas fatais no DF não registraram ocorrência policial contra o ofensor, sendo de extrema relevância reforçar a importância da denúncia, para que possam ser tomadas as diversas medidas de proteção pelo Judiciário.

Como resultado da articulação do Poder Judiciário e de todos os atores da Rede de Proteção se observou uma redução de 42% de registros de feminicídio em relação ao ano anterior no DF, conforme dados constantes do Painel Interativo de Feminicíos da Câmara Técnica de Monitoramento de Feminicidios do DF (CTMHF).

O TJDFT, pelo Núcleo Judiciário da Mulher, renova o compromisso no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com políticas de vanguarda na prevenção, na proteção e na responsabilização.