TJDFT disponibiliza novo informativo de jurisprudência
por ACS — publicado 2022-12-09T07:55:26-03:00
A 1ª Vice-Presidência do TJDFT, por intermédio da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência (SUDJU), comunica que o Informativo de Jurisprudência n. 470 já se encontra disponível e com os textos abaixo relacionados.
Direito Administrativo
- Servidor com múltiplas comorbidades – doenças não constantes de rol taxativo – aposentadoria com proventos proporcionais
Direito Ambiental
- Maus-tratos a animal doméstico – inexistência de laudo pericia
Direito Civil e Processual Civil
- Proteção ao idoso – direito real de habitação – afastamento de enteado da residência
Direito Constitucional
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Qualificar outrem como nazista em rede social – limites à liberdade de manifestação do pensamento
Direito da Criança e do Adolescente
- Consentimento materno para viagem de menor ao exterior – competência da Vara da Infância
Direito do Consumidor
- Portabilidade de telefonia não solicitada – interrupção de serviço – responsabilidade solidária de prestadora e receptora
Direito Empresarial
-
Sociedade limitada unipessoal – penhora direta de bens do sócio – inviabilidade
Direito Penal e Processual Penal
- Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual – impossibilidade – princípio da especialidade
Direito Penal Militar e Processual Penal Militar
- Atestados médicos adulterados para justificar ausências ao trabalho – crime militar de uso de documento público falso
Direito Tributário
- ISS – execução fiscal – profissional autônomo sem comprovação de atividade
Para acessar a versão completa on-line e em arquivo PDF, consulte o item Informativos na página da Jurisprudência.
Fonte: TJDFT