A Juíza do TJDFT Acácia Regina Soares de Sá teve artigo de sua autoria, intitulado “Dez anos da união homoafetiva reconhecida: tributo a Ayres Britto”, publicado no site Conjur – Revista Consultor Jurídico na última quarta-feira, 14/4. No texto, a magistrada fala sobre os 10 anos da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, relatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, e vedou qualquer discriminação nesse sentido.

De acordo com a autora, que transcreve trecho da decisão, ao vedar qualquer forma de discriminação, o STF “procurou dar ênfase também à proteção da família pelo artigo 226 e seguintes da nossa Carta Magna, a qual deve ser entendida como qualquer entidade familiar formada por casais homossexuais ou heterossexuais ou ainda por um deles e seus filhos”.

A magistrada do TJDFT lembra que, após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou resolução, “como forma de reforçar o entendimento firmado”, direcionada aos cartórios de registro civil tratando do assunto.

Por fim, a autora afirma não ser razoável “qualquer discussão que pretenda realizar uma interpretação reducionista acerca do conceito de entidade familiar à luz da Constituição Federal, sob pena de violar direitos fundamentais”.

Clique aqui para ler o artigo “Dez anos da união homoafetiva reconhecida: tributo a Ayres Britto”, que também está disponível no site do TJDFT,  no espaço “Artigos”, local onde são divulgados periodicamente assuntos importantes para a Justiça local por meio de porta-vozes da Casa e pessoas relevantes do meio jurídico.