Na tarde desta quinta-feira, 21/3, a Consultora Jurídico-Administrativa  (CJA)  da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ana Amélia Maestracci de Tolentino, participou de uma mesa-redonda  sobre os Desafios Jurídicos na Administração Pública, em evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), no Espaço Anatel.

Além da servidora do TJDFT, compuseram a mesa-redonda a Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Lenna Luciana Nunes Daher e o Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) Tiago Lucas de Oliveira Aguiar.

Na ocasião, a Consultora Jurídico-Administrativa da Presidência do TJDFT tratou das principais dificuldades enfrentadas pelo seu setor, especialmente no que se refere à área de contratos administrativos. Ela ainda listou os principais desafios que enfrenta, dentre os quais destaca-se o uso das novas tecnologias; escrita clara e objetiva; a pluralidade de normas e ramos para a análise da melhor solução ao caso concreto; uma manifestação técnica que possa orientar o gestor para a melhor tomada de decisão, nos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e outros.

Por fim, a servidora do TJDFT destacou que a razão de ser da Administração Pública é garantir os direitos fundamentais e a sua consolidação. “Seja qual for a decisão que se tome, que tente sempre alcançar os direitos fundamentais. As determinações dos direitos fundamentais são normas jurídicas objetivas, que obrigam o Estado e autorizam o cidadão”, concluiu Ana Amélia.

Também estiveram no evento o Coordenador de Biblioteca do TJDFT, Marcelo Hilário; o Diretor do IBICT, Tiago Braga; a Coordenadora do IBICT, Cecília Leite de Oliveira; o Coordenador de Articulação, Geração e Aplicação de Tecnologia do IBICT, Milton Shintaku; além de servidores de outros órgãos e estudantes.