Termina nesta quinta-feira, 15/8, o prazo para a pessoa autodeclarada negra (preta ou parda) solicitar a validação de sua condição, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Usuário Externo (SEI), para a participação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). O procedimento de heteroidentificação consiste na identificação da condição autodeclarada pelos(as) candidatos(as) pela Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Públicos (CHCEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). É importante ficar atento(a) aos procedimentos e às instruções para realização da heteroidentificação. Clique aqui e acesse o documento. 

Nos termos da Resolução CNJ 541/23, a Comissão de Heteroidenticação levará em consideração, em seu parecer, os critérios fenotípicos do(a) candidato(a), de acordo com as fotografias anexadas ao processo no SEI ou, se necessário, por averiguação presencial ou por videoconferência, previamente agendada com o(a) candidato(a), mediante o e-mail cadastrado no SEI e por edital específico de convocação. No caso de averiguação presencial ou por videoconferência, o procedimento de heteroidentificação será gravado para fins de registro de avaliação e uso da Comissão de Heteroidentificação, na análise de eventuais recursos interpostos. 

Será considerado(a) negro(a) o(a) candidato(a) que assim for reconhecido pela maioria absoluta dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

A comissão foi criada, em fevereiro de 2024, conforme Portaria Conjunta 11/2024. O objetivo é comprovar a condição autodeclarada de candidatos ou examinandos que indicarem fazer parte de determinada raça no ato de inscrição para os concursos e exames públicos de interesse do TJDFT. 

A CHCEP  é composta por 40 membros. Além deles, conta com auxílio da Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários (CACJE) ou da Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Servidores e para Delegação de Serviços de Notas e Registros (CACSD), de acordo com o público-alvo do concurso ou exame público. 

Os integrantes da Comissão de Heteroidentificação do TJDFT possuem formação e capacitação em relações raciais e enfrentamento ao racismo, com carga horária mínima de 20 horas. 

Acesse mais informações na página da CHCEP.