O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), promoveu, na manhã desta segunda-feira, 2/9, o Webinar Nota Técnica 12/2024 do Centro de Inteligência da Justiça do DF – Superendividamento. O evento contou com a participação de magistrados (as) e acadêmicos (as) que debateram o tema do superendividamento, sob a luz de nota técnica editada pelo CIJDF, com transmissão ao vivo pelo canal do TJDFT no YouTube.

De iniciativa do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), unidade vinculada à 1ª Vice-Presidência, o webinar foi aberto pelo 1º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Roberval Belinati, que cumprimentou os presentes e falou da missão do CIJDF. “Permitam-me destacar a missão do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, órgão que tenho a honra de presidir. Alinhado ao princípio da eficiência, o Centro de Inteligência se dedica à realização de estudos sobre temas jurídicos controversos, emitindo notas técnicas de caráter informativo com o objetivo de auxiliar e uniformizar a atuação dos nossos magistrados”, falou o magistrado.

Sobre o webinar, destacou: “O evento de hoje se debruça sobre a Nota Técnica 12/2024, recentemente publicada, que trata de um tema de extrema relevância e complexidade, o superendividamento (…) O estudo foi elaborado com base nas inovações introduzidas pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021,  que ao garantir aos superendividados o direito de renegociar suas dívidas de consumo, trouxe desafios significativos a sua aplicação uniforme, uma vez que não detalha os procedimentos específicos para a repactuação das dívidas, o que tem dado causa a decisões judiciais divergentes, concluiu”.

Em seguida, a Juíza Luciana Sorrentino, Coordenadora do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) do TJDFT, fez uso da palavra e lembrou que o CIJDF trata-se de uma “unidade de apoio-fim, que já vem com uma nova roupagem de gestão do Poder Judiciário de inovação, de realização de estudos empíricos”. A magistrada ressaltou de forma sucinta sobre o objetivo das notas técnicas editadas pelo CIJDF, de “gerar maior eficiência a prestação jurisdicional, maior segurança jurídica por meio da discussão de temáticas importantes e controvertidas e também dar maior uniformização de procedimentos”.

Sobre a Nota Técnica 12/2024, a Juíza afirmou que a  “nota técnica do superendividamento surgiu a partir da demanda dos nossos próprios Juízes, que sugeriram a realização de estudos (…) Os próprios Juízes sugeriram e isso demonstra o compromisso do TJDFT enquanto instituição, para que a gente tenha uma prestação jurisdicional de excelência. Nós somos o primeiro tribunal que elaborou o primeiro centro de inteligência que elaborou nota técnica nesta temática, e trabalhamos em um grupo conjunto formado por diversas unidades do próprio TJDFT”, concluiu.

A Professora Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, falou, em seguida, sobre o escopo e sobre a finalidade da Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, e abordou alguns tópicos que a Nota Técnica trata. Disse  ainda sobre decisão do Ministro Herman Benjamin,  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então Presidente da Comissão de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, quando decidiu incluir a Lei dentro do microssistema de defesa do consumidor.

O Desembargador Leonardo Bessa explanou o processo de negociações políticas para a criação de uma nova Lei, o que acaba por deixar lacunas em relação ao projeto inicial, o que torna-se causa de divergências. “Divergências são recorrentes no Direito”, lembrou o magistrado, que também pontuou temas importantes tratados na nota técnica, como as liminares, a revisão de contratos e os casos de suspensão dos processos. 

A seguir, o Juiz Ângelo Pinheiro, Coordenador do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, mediou as participações dos debatedores. Fizeram uso da palavra a Juíza de Direito de Turma Recursal Marilia de Avila e Silva Sampaio, que abordou  sobre o aperfeiçoamento do mercado de crédito e a prevenção ao superendividamento. O Juiz Gabriel Coura, Coordenador do CEJUSC-SUPER, destacou sobre o fluxo procedimental para a aplicação da Lei do Superendividamento elaborado pelo CIJDF.

Ao final, o Juiz Ângelo Pinheiro leu perguntas realizadas pelos participantes, que foram respondidas pelos debatedores.

O webinar está disponível no canal do TJDFT no YouTube. Clique aqui para assistir.