O curso Justiça e Primeira Infância: Avanços Normativos-Institucionais e Desafios Contemporâneos reuniu magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – entre os quais o juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, Evandro Neiva de Amorim – e da Justiça do Trabalho para capacitação e troca de experiências sobre o tema. O curso é uma das ações para colocar em prática a Resolução CNJ 470/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, tendo sido realizado na modalidade a distância a partir do dia 10 de maio, com cinco aulas síncronas – a última realizada nesta quarta-feira (31).

Docentes com notório conhecimento e experiência na temática, entre eles magistrados de outras comarcas do país e servidores da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJDFT (CIJ-DF), conduziram os encontros síncronos. O curso apresentou histórico, fundamentos científicos e normativos, referências de atuação judicial nesse campo e estratégias de construção de planos de ação, de modo a subsidiar a implementação da política judiciária para a primeira infância no Distrito Federal.

Gelson Leite, servidor da CIJ-DF, explica que a capacitação vai ao encontro do objetivo da Política Nacional para a Primeira Infância de assegurar prioridade absoluta nessa fase da vida no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista a especificidade e a relevância dos primeiros anos da vida no desenvolvimento do ser humano. “O primeiro passo para a implementação dessa política é o nivelamento conceitual e a sensibilização dos envolvidos. E isso foi um dos resultados mais evidentes dos encontros – prefiro dizer assim a chamar de capacitação, porque estávamos com participantes altamente capacitados, o que possibilitou um ambiente de trocas”, conta o servidor.

Entre os pontos destacados nos encontros esteve a importância do trabalho em rede para a implementação da nova política, com integração entre os diversos segmentos do Poder Judiciário e os demais órgãos do Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. “Somos convidados a não atuar como ilhas. A atuação fragmentada pode nos levar à fragmentação no atendimento à criança, a cometer violências institucionais contra elas. A participação dos magistrados e servidores no curso é  uma demonstração clara de seu engajamento nesse sentido”, fala Gelson.

Ivânia Ghesti, gestora adjunta do Pacto Nacional pela Primeira Infância, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e integrante do Comitê Gestor da Política Judiciária Nacional da Primeira Infância, disse que o curso é um ponto de virada na temática que aborda. “É algo inédito. Até agora, nenhum Tribunal conseguiu reunir tanta gente para debater o tema internamente”, conta a gestora. Ela acredita que os participantes servirão como multiplicadores da mensagem, dentro e fora da Justiça da Infância e da Juventude do DF, dada a diversidade de origens dos participantes. 

A capacitação foi elaborada pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT, em parceria com a CIJ-DF, e está credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), conforme Portaria de Credenciamento N. 93, de 25/04/2023.

Cuidando da primeira infância

O Brasil foi o primeiro país do mundo a criar uma lei própria para atenção à especificidade dos primeiros anos de vida, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Essa, por sua vez, ensejou a criação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância (Resolução CNJ 470/2022), criada para assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Poder Judiciário.

A política requer a formação de novas competências e a articulação de diferentes segmentos do Judiciário que ainda não possuem atuação integrada, entre os quais a Justiça da Infância e Juventude, da Família, da Violência contra a Mulher, Criminal, Trabalhista, Restaurativa e Federal. Entre os objetivos da resolução está ampliar o acesso à Justiça e estimular medidas protetivas, estruturar o atendimento à primeira infância, promover a adoção de métodos adequados de soluções de conflitos com foco na abordagem restaurativa e na resolução consensual e a promoção de ações preventivas e coletivas que reduzam a judicialização. Soma-se a isso a busca pela capacitação continuada dos atores do Poder Judiciário, a exemplo do realizado no curso.