Os Juízes Substitutos da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (1ª VIJ-DF), Redivaldo Dias Barbosa, e da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), Maria Augusta de Albuquerque Melo Diniz, participaram de palestra sobre os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta quarta-feira, 24/7. O evento foi oferecido pelo TJDFT ao SEST SENAT, no âmbito do acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal e os órgãos. 

O objetivo da palestra foi contextualizar os participantes a respeito do ECA, trazer dados históricos, conceitos e exemplos práticos da legislação. Também foi apresentada a estrutura da Justiça da Infância e da Juventude no DF, hoje composta por três varas, e da rede de garantia de direitos infantojuvenil, que atua em parceria com o Judiciário local.

O Juiz Redivaldo Dias Barbosa apresentou o ECA como um marco histórico e jurídico para o Brasil, responsável por mudar o ângulo de tratamento da criança e do adolescente, que passaram de objeto para sujeitos de direito. “Antes do ECA, o Brasil carecia de uma legislação robusta que garantisse os direitos fundamentais infantojuvenis. Ainda há muito a melhorar, mas, com o Estatuto, tivemos uma conquista de peso”, disse o magistrado. O Juiz da 1ª VIJ-DF ainda destacou a responsabilidade coletiva da família, da sociedade e do Estado de proteger a criança e o adolescente e o preceito de prioridade absoluta aplicada a esse público.

A magistrada Maria Augusta de Albuquerque Melo Diniz, que anteriormente foi Juíza Substituta da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF (VEMSE), tratou temas como maioridade penal, atos infracionais e medidas socioeducativas. A Juíza esclareceu que o senso comum de que crianças e adolescentes não são responsabilizados por seus atos não corresponde à realidade. “É diferente do que acontece com o adulto, mas também há previsões penais para atos infracionais praticados pela criança e pelo adolescente. Eles não vão receber uma pena, mas um medida socioeducativa com finalidade de educar”, explicou. 

Cooperação 

O TJDFT e o SEST SENAT firmaram, em maio deste ano, acordo de cooperação técnica por meio do qual serão oferecidos gratuitamente cursos, atividades e serviços a jovens e mulheres em situação de risco e/ou violência doméstica. A parceria visa integrar pessoas em situação de vulnerabilidade social ao mercado de trabalho e à sociedade e promover a desinstitucionalização de jovens em instituições de acolhimento. 

Inicialmente, o SEST/SENAT irá disponibilizar 200 atendimentos nas áreas de assistência, executados por meio do projeto Impulsiona. Os beneficiados serão selecionados pela CIJ/TJDFT e pela Rede Solidária Anjos do Amanhã, programa de voluntariado do Tribunal.

Como contrapartida ao SEST SENAT, magistrados(as) e servidores(as) do TJDFT vão oferecer série de palestras aos órgãos e ao público atendido pelas instituições. A palestra sobre os 34 anos anos do ECA foi a primeira da série.