A Juíza Auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Monize Marques, representou o Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, na 25ª Reunião Plenária do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes (CACB). O evento foi sediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e contou com a participação de diversas autoridades.

O CACB, órgão colegiado criado pelo artigo 5º do Decreto 3.174/1999,  se reúne anualmente para avaliar trabalhos realizados e traçar políticas e linhas de ação comuns, a fim de verificar o cumprimento adequado das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto 3.087/1999). O Conselho também tem a atribuição de garantir o interesse superior de crianças e adolescentes brasileiros, no que se refere à capacidade de adoção em âmbito internacional, em observação ao princípio da proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição e demais legislações de proteção de menores.

Para o 1º Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Alberto Vilas Boas, que na ocasião, representou o Presidente do TJMG, Desembargador José Arthur Filho, cabe aos integrantes do Poder Público atuarem para garantir o cumprimento adequado das responsabilidades que o Brasil assumiu, ao assinar a  Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.  

Na reunião, também foram abordados temas como os impactos da adoção; os principais problemas ocorridos no ano ou informados por meio da equipe técnica; a atualização dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos em cada Autoridade Central Estadual e Distrital; além da troca de experiência entre os participantes.

Com informações Dircom TJMG