A Juíza do TJDFT Luciana Lopes Rocha, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher – NJM, participou, na última semana, de painel sobre inovações legislativas, dentro da programação do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O debate abordou temas como o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e a  Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021). Na ocasião, a magistrada reforçou pontos da norma, como a importância de não-revitimização e não-retraumatização da vítima pelos agentes de Justiça.

A julgadora destacou que o artigo 400-A do Código de Processo Penal estabelece que, na audiência de instrução e julgamento, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto no artigo. A Juíza registrou, ainda, que é recomendável à magistrada e/ou magistrado presidente considerar como excesso de linguagem argumentos violentos ofensivos à dignidade da mulher por questão de gênero.

O encontro destinou-se a membros e servidores do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil, acadêmicos e público em geral. O objetivo foi avaliar os avanços legislativos e os instrumentos a serem aprimorados e implementados para a colaboração do Ministério Público brasileiro na prevenção e no enfrentamento da violência contra as mulheres.

A Lei

A Lei Mariana Ferrer surgiu a partir do caso da blogueira e modelo catarinense que denunciou ter sido vítima de estupro, em dezembro de 2018, numa famosa casa de shows em Florianópolis, onde ela trabalhava. O empresário acusado do crime foi inocentado por falta de provas. O caso ganhou repercussão nacional na imprensa e nas redes sociais e, após isso, a norma foi criada para coibir a humilhação de vítimas e testemunhas nos processos judiciais.

Para rever o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, acesse o Canal do CNMP, no YouTube.