Os integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional Política Antimanicomial do Poder Judiciário no DF (GTIPA), sob coordenação da Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal (GMF/DF) e do Juiz Fernando Mello, Coordenador suplente, reuniram-se na quarta-feira, 8/5, para dar início à segunda etapa da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com vistas à interdição total da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), prevista para o mês de agosto de 2024.

O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria Conjunta 116/2023, do TJDFT, para discutir a implementação, no Distrito Federal, da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O normativo do CNJ estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Na abertura da reunião, o Juiz Fernando Mello afirmou ter sido frutífera a primeira etapa dos trabalhos, em que se discutiu os fluxos possíveis, após o fechamento parcial da ATP, para o encaminhamento das pessoas com transtorno mental ou com qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei. O magistrado pontou que o encontro atual tem como objetivo continuar as reflexões para a nova fase. “Trabalhamos para viabilizar o fechamento parcial da ATP, estabelecemos os fluxos para o tratamento dessas pessoas, especialmente os do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) e atualmente temos um remanescente de 138 internos ainda na ATP. Este é o grande desafio: o que fazer com essas pessoas?”

Com o questionamento, o magistrado passou a palavra ao médico Otávio Castello, Chefe da Seção de Psiquiatria Forense do IML/DF e professor Colaborador de Psiquiatria e Psicologia Médica da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (UnB), pós-graduado em Psiquiatria Forense pelo IPq-FMUSP. Ainda, de acordo com o Juiz coordenador suplente, a pesquisa realizada é inédita, “não temos notícia de similares em nenhum estado brasileiro”.

Na apresentação do relatório de Avaliação dos internos da Ala de Tratamento Psiquiátrico do DF – Prospecção Epidemiológica, Otávio Castello esclareceu que: “Para fazermos a discussão de cada caso, usamos alguns norteadores. Por princípio, todos precisam ser desinternados. O objetivo é buscar desinternar todos que estão na ATP. A diretriz é essa, mas temos que ver os desafios para viabilizar isso de forma responsável e segura. Por exemplo, é preciso atuar em rede para garantir que o tratamento integral realmente ocorra. Identificar e criar os fluxos que precisam que ser criados entre instituições, por exemplo com os CAPS, com o serviço social e demais órgãos, inclusive para gerenciar riscos conhecidos”, explicou.

“O que é um risco conhecido? São situações previsíveis que agravariam o estado mental. Por exemplo, uma pessoa que o tratamento controlou uma tendência a comportamento violento e abandona o tratamento pode favorecer que cometa outro crime. Temos que garantir o tratamento adequado tanto para o bem-estar da pessoa quanto para diminuir a chance de reincidência delitiva”, observou o especialista. De acordo com o professor, é preciso que tudo isso ocorra combatendo o estigma e a discriminação que existe contra as pessoas com transtornos mentais que infringiram a lei penal.

Conclusões

A pesquisa contabilizou 191 internos na Ala de Tratamento Psiquiátrico, ao longo de 2023, dos quais 43 (22,5%) já haviam saído em 9 de janeiro de 2024 – data referencial da pesquisa. Dos 149 ainda internados: 130 eram homens, 13 eram mulheres e 6, de outros gêneros. O relatório reuniu, ainda, o número de internações na ATP, a quantidade de reinternações e número de laudos produzidos pelo IML. Outras variáveis, como perfil delitivo, perfil de diagnósticos psiquiátricos, o estado mental atual e as variáveis que compõe o cenário psicossocial foram aferidos e elencadas para cada indivíduo. “Foi uma verdadeira força-tarefa, que trabalhou reunida por vários dias na ATP. Além de servidores do GMF/DF e Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF), o grupo foi integrado por policiais penais e profissionais de saúde que atuam na ATP (médico, psicólogas, enfermeiro, assistente social)”, esclareceu Otávio Castello. 

O médico destacou que alguns dados preliminares impressionam por sua magnitude. Por exemplo, em relação ao tratamento psiquiátrico prévio, 70,2% dos internos já tinham sido acompanhados no CAPS e 50% deles já tinha sido internado em hospital psiquiátrico. Além disso, 77% tinham histórico de má aderência e/ou abandono do tratamento. Em relação aos aspectos psicossociais, destacam-se que 26,35% tinham antecedente de ter vivido em situação de rua e; 54% foram autores de delito no contexto de violência doméstica.

O resultado da discussão multidisciplinar foi a recomendação individualizada quanto ao tratamento necessário para cada caso: 27,7% podem ser acolhidos pela família ou amigos; 34,4% ainda requerem tratamento internados em hospital psiquiátrico; e 22,9% devem ser acolhidos por residência terapêutica de nível II – equipamento em fase de credenciamento pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

Concluiu-se, também, que a interdição parcial da ATP pode estar gerando desassistência psiquiátrica e que os recursos necessários para fechamento da ATP parecem suplantar a capacidade instalada da rede pública de saúde mental (RAPS/DF). De acordo com Otávio Castello, “há necessidade de registrar formalmente a discussão de cada caso, para fins processuais, assim como realização de pesquisas suplementares”.

Após a exposição do profissional de saúde, a Juíza Leila Cury, titular da VEP/DF, e Fernanda Falcomer, Diretora de Serviços de Saúde Mental do DF (Dissam), relataram as principais demandas pós-fechamento parcial da ATP. Por fim, a Desembargadora Nilsoni Custódio divulgou o IX Seminário de Justiça Criminal, cujo tema será Desafios para Efetivação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário. O evento será realizado nos dias 4 e 5 de junho, no Auditório Sepúlveda Pertence do TJDFT, com transmissão ao vivo pelo Canal do Tribunal, no YouTube, e contará com diversas mesas de debate e a participação de representantes do GTIPA.

Integram o grupo de trabalho e compareceram à reunião a Desembargadora Nilsoni Custódio; a Juíza Leila Cury, da VEP/DF; a Juíza Substituta Lorena O’campos; a Juíza Substituta Francisca Danielle Mesquita; Aliane Marques de Almeida, do GMF/DF; Josué Sylvestre Terceiro, da VEP; Luciana da Silva Pedron, do CACJE; Jacqueline Demes, do PAAC/NAC; Adriana Salermo, da ASGC; o perito médico-legista Otávio Castello, da Polícia Civil do Distrito Federal; Fernanda Falcomer, da Dissam da Secretaria de Saúde do DF; Paula Zeni, da Diretora de Áreas Estratégicas da Atenção Primária; a advogada Adrielle Maturino, da OAB/DF; os promotores Lucas Baumfeld e Clayton Germano, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); os policiais penais Alex Fernandes Rocha e Raíssa Winter, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape); e os Defensores Públicos do DF, Ramiro Sant’ana e Felipe Zucchini.

Participaram como convidados do GTIPA, o Juiz Aragonê Fernandes, da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas; e os servidores do GMF/DF, Luciana Dibe, José Júlio da Silva, Nadine Neves e Maria Liduina Sales.

Confira mais fotos da reunião.

Fotos: Rafael Victor