Na última quarta-feira, 10/7, os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no Distrito Federal (GTIPA) reuniram-se com o objetivo de discutir sobre os equipamentos públicos atualmente existentes para o encaminhamento dos segurados da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), tendo em vista o cumprimento da Resolução CNJ 487/2023. A reunião foi coordenada pela Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal (GMFDF), Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio.

Em 28 de agosto de 2024, encerra-se o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça para a interdição total dos estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil. Portanto, no encontro, foi destacada a necessidade de buscar alternativas de direcionamento viável e seguro aos internos da ATP. 

A Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio manifestou preocupação com relação à adequada estrutura disponibilizada para a continuidade do tratamento das pessoas portadoras de doença mental em conflito com a lei. Ponderou que “a medida de segurança envolve a promoção do cuidado adequado ao infrator e a prevenção da reincidência de atos criminosos. O principal objetivo é proporcionar tratamento apropriado, permitindo a reintegração da pessoa portadora de doença mental à sociedade de maneira segura e responsável. Segundo o estudo realizado pelo Dr. Otávio Castello, equipe multidisciplinar da ATP, policial penal e servidores do GMF/DF e VEP, no qual constou o levantamento dos casos da ATP, alguns pacientes necessitam de cuidados permanentes e apresentam alto risco de agir com violência, o que requer mecanismos de tratamento aliado à segurança”.

A Juíza da Vara de Execuções Penais do DF (VEP) e membro do GTIPA, Leila Cury, esclareceu que “há, na atualidade, 120 pacientes na ATP, dos quais, em relação a quatro, já houve decisão pela desinternação e os respectivos autos aguardam a realização da audiência admonitória para efetivação”. A magistrada informou, ainda, que “a VEP já proferiu decisão transformando a internação de 20 daqueles pacientes em tratamento ambulatorial, contudo, por falta de rede de apoio familiar eles ainda aguardam a indicação de vaga, pelo Poder Executivo, para efetivação das respectivas desinternações, tudo em cumprimento a Resolução 347 do CNJ”.  

A representante da Secretaria de Saúde do DF (SES), Fernanda Falcomer, expôs os avanços da pasta em relação aos possíveis encaminhamentos dos pacientes da ATP após a interdição total do local. Apesar do reconhecimento pelos demais membros do GTIPA das ações já implementadas pela SES, alguns tópicos geraram maior debate. O primeiro diz respeito à inexistência atual de equipamento público para o acolhimento das pessoas que já possuem decisão judicial de desinstitucionalização, mas carecem de rede de apoio familiar. A segunda questão refere-se à falta de estrutura de acolhimento/tratamento dos segurados com menos de dois anos de internação, requisito temporal obrigatório para indicação de direcionamento às residências terapêuticas. O terceiro ponto voltou-se para a necessidade de segurança nos possíveis estabelecimentos a serem destinados para o público egresso da ATP, em razão do risco de agir com violência. Por fim, porém atrelado ao debate sobre a segurança dos internos e de terceiros, discutiu-se sobre o tempo de permanência dos pacientes nos manejos de crise e de tratamento nos hospitais gerais e a estrutura apropriada para tanto.  

Em continuidade aos trabalhos, está prevista visita técnica do GTIPA à Casa de Passagem do Instituto de Saúde Mental (ISM). Também ficou acordado o envio de convite a representantes da Secretaria de Segurança Pública para participarem da próxima reunião do grupo.

Também participaram do encontro os seguintes membros do GTIPA: os magistrados Fernando Mello Batista da Silva, Lorena O’campos e Francisca Danielle Vieira Rolim Mesquita; o Promotor de Justiça Lucas Soares Baumfeld; os Defensores Públicos Ramiro Nobrega Sant’ana e Felipe Zuchinni Corancini; a representante da OAB/DF, Adrielle Maturino; a Diretora de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do DF, Fernanda Falcomer;  o Perito Médico-legista do Instituto de Medicina Legal da PCDF, Otávio Castello de Campos Pereira; os representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, policiais penais Alex Fernandes Rocha e Raissa Winter de Carvalho; a Coordenadora-Administrativa do GMF/DF, Aliane Marques de Almeida; o Assessor da VEP, Josué Sylvestre Terceiro; a servidora Annamaria Maistri do Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Como convidados do GTIPA participaram: os servidores do GMF/DF José Júlio da Silva e Maria Liduina Sales dos Santos Freitas; o servidor da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria, Luiz Antônio de Araújo; os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Felipe Areda, Ivan de Bem e Aline Pisk; o médico psiquiatra Thiago Blanco Vieira, referência técnica distrital de psiquiatria da SES.

Fotos: Samuel Andrade