Um artigo da Juíza do TJDFT Acácia Regina Soares de Sá foi publicado na última quarta-feira, 30/06, no site jurídico Conjur. O texto aborda o tema sobre as regras de execução das sanções de improbidade e sua natureza cível, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 16, e trata das alterações  à Lei nº 8.429/92,  dos atos de improbidade administrativa. 

Para a juíza, o substitutivo acima mencionado trouxe diversas alterações em relação ao substitutivo anteriormente (20/10/20). Entre as referidas mudanças, algumas trataram de questões relacionadas à técnica legislativa, constitucionalidade e opções políticas; no entanto, outras alterações demonstram impossibilidade prática de ser cumprida, a exemplo das disposições do artigo 18-A. 

O artigo 18-A acrescentado dispõe que caso haja requerimento do réu, no momento do cumprimento da sentença, as sanções poderão ser unificadas em um único juízo, prevendo ainda a possibilidade de aplicação das regras de continuidade delitiva do Direito Penal. 

Para a magistrada, a aplicação das referidas normas é justificada sob o fundamento de que nas sanções de improbidade administrativa devem ser utilizadas regras de Direito Administrativo sancionador. 

Acácia Regina Soares de Sá é juíza de Direito Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul, e mestre em Políticas Públicas e Direito pelo Centro Universitário de Brasília – Uniceub.

Para ler o artigo da magistrada na íntegra clique aqui. Ele também está disponível no site do TJDFT, na página da imprensa, no espaço “Artigos”, local onde são divulgados periodicamente assuntos importantes para a Justiça local por meio de porta-vozes da Casa e pessoas relevantes do meio jurídico.