CIJDF apresenta Nota Técnica sobre Dispositivo Anticoncepcional Essure
O Essure, fabricado pelo Laboratório BayerS.A., consiste em procedimento permanente de controle de natalidade, que envolve a colocação de pequenas molas metálicas (compostas de fibras de polietileno, níquel, titânio e aço inoxidável) nas tubas uterinas das pacientes (trompas de Falópio). Ocorre, então, uma esperada reação inflamatória tecidural na região de inserção do objeto, levando à formação de uma barreira pelo próprio organismo. A passagem dos espermatozoides é bloqueada nas tubas e resulta na esterilização permanente das mulheres que recebem os microimplantes.
O dispositivo foi descontinuado pela farmacêutica alemã Bayer S.A. em todos os países, inclusive no Brasil. No Distrito Federal, mais de duas mil mulheres colocaram o dispositivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e diversas pacientes relataram problemas com o método. Já há quase trezentos processos ajuizados, nos quais são alegados transtornos relacionados ao anticoncepcional Essure, motivo pelo qual o tema se revela com alto potencial de litigiosidade.
Para tentar solucionar a problemática, o CIJDF apontou possíveis encaminhamentos para as demandas que envolvem a questão, tais como a aderência à recomendação constante na Nota Técnica 7/2021 do Ministério da Saúde, para que o Distrito Federal realize a busca ativa das mulheres que receberam o implante na Capital Federal, ofertando-lhes consultas de acolhimento, acompanhamento e avaliação clínica e ginecológica, bem como de análise especializada em caso de indicação médica para sua retirada.
O CIJDF encaminhou a Nota Técnica ao Gabinete da 2a. Vice-Presidência do TJDFT, a fim de averiguar a possibilidade de intervenção do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC na busca de uma solução autocompositiva, com participação da Procuradoria do Distrito Federal e da Secretaria de Saúde do DF, nos processos em se pleiteia a retirada do dispositivo.
Também foi sugerido ao Gabinete da Corregedoria o envio do estudo ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com o escopo de apreciar indícios de eventuais irregularidades ou infrações administrativas em relatórios médicos que instruem processos judiciais relacionados ao Essure. Por fim, houve recomendação do envio da Nota para os Juízos competentes para julgar o imbróglio, uma vez que traz algumas sugestões de trâmite para os processos judiciais, sem afastar o livre convencimento do magistrado.
A Nota Técnica 6 foi encaminhada à Administração Superior do TJDFT para análise das sugestões.
ACESSIBILIDAE
Fonte: TJDFT