O Centro de Inteligência da Justiça da Justiça do Distrito Federal – CIJDF emitiu a sua primeira nota técnica com o tema “Fixação de honorários periciais, em demandas com parte beneficiária da gratuidade de justiça, nas Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal”. Confira aqui o inteiro teor da Nota Técnica 1/2021, a qual será encaminhada à Administração do TJDFT, que decidirá sobre as medidas a serem adotadas.

O trabalho é resultado de iniciativa do Grupo Temático de Direito Público e dos estudos realizados pela equipe do Centro de Inteligência, que apontaram a dificuldade das varas da Fazenda Pública em nomear peritos judiciais nos processos com gratuidade de justiça. A referida dificuldade decorre da recusa reiterada dos peritos em aceitar as nomeações, motivada, em grande parte, pelo fato de os valores estipulados na tabela dos honorários periciais, custeados pelo TJDFT, encontrarem-se defasados.

As pesquisas indicaram inúmeros processos represados em razão da negativa, além da multiplicidade de indicações de peritos, a exemplo de alguns feitos nos quais constam até 9 nomeações, sem aceitação do encargo. Detectaram também a instauração de divergências, entre as Turmas Cíveis, para julgamento sobre o dever do custeio da perícia no processo de parte beneficiária da justiça gratuita, o que poderia acarretar insegurança jurídica.

Assim, a nota técnica – que consiste numa recomendação do CNJ, conforme as atribuições que lhe são conferidas pela Resolução 349 do CNJ e Portaria Conjunta 66/2020 do TJDF – trata deste sensível tema e pondera possíveis soluções, com o intuito de promover o acesso igualitário da Justiça aos hipossuficientes, auxiliar a gestão judiciária e reduzir o índice de congestionamento processual.

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