O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) expediu a Nota Técnica 8/2022, que trata da temática envolvendo as decisões nas quais magistrados(as) têm reconhecido a incompetência territorial como preliminar de contestação e, não raras as vezes, ex officio – antes mesmo da manifestação do réu.

A questão jurídica tratada na referida Nota Técnica foi identificada a partir da atuação de magistrados(as) nas Varas Cíveis de Brasília e se delimita aos inúmeros casos em que a Justiça do Distrito Federal foi escolhida pela parte autora residente em outro Estado da Federação, seja em razão da sede do réu, pessoa jurídica de direito privado de grande porte, se localizar no Distrito Federal, mesmo tendo agências e sucursais espalhadas em todo o território nacional, seja em razão da existência de cláusula de eleição foro no contrato subjacente à causa de pedir.

As diretrizes apontadas na Nota Técnica 8/2022 têm natureza de mera recomendação, dotadas somente de efeitos persuasivos. O CIJDF busca, de forma colaborativa e com a participação de diversos setores do TJDFT, da sociedade civil e das instituições integrantes do sistema de Justiça, contribuir para uma prestação jurisdicional de excelência, com objetivos alinhados àqueles definidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em particular, os relacionados ao desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis (ODS 16).

Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF)

Instituído pela Portaria Conjunta 66/2020, o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) possui como uma de suas funções precípuas identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou com potencial de repetitividade, competindo-lhe propor ou realizar estudos sobre as causas e as consequências do excesso de litigiosidade, além de emitir notas técnicas em temas controvertidos.

Por se tratar de órgão administrativo, o Centro de Inteligência não pretende se imiscuir em questões submetidas à apreciação judicial e que ainda estejam pendentes de manifestação pelos(as) magistrados(as) do TJDFT, mas tão apenas apresentar macroestratégias de tratamento adequado de conflitos que ainda estejam em seu nascedouro, conferindo, assim, maior racionalidade e eficiência ao sistema de Justiça.