O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) expediu a Nota Técnica 9/2023 – Loot Boxes (caixas surpresas ou caixas de recompensa), documento que realiza análise do mecanismo de monetização de jogos eletrônicos sob a ótica da legislação brasileira, assim como seus reflexos jurídicos e sociais sobre o público infanto-juvenil.

O estudo objeto da Nota Técnica 9/2023 teve início após o recebimento de Ofícios endereçados ao CIJDF pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal (atual 1VIJ). Os documentos relatam o ajuizamento de diversas ações civis públicas por associação nacional que atua em defesa dos interesses de crianças e adolescentes. No polo passivo dos processos estão várias empresas multinacionais que atuam no segmento de criação, desenvolvimento e comercialização de jogos eletrônicos multiplataformas.

A importância do caso foi analisada pelo CIJDF, não apenas pela relevância e complexidade do tema, mas também pelo potencial impacto que a causa de pedir pode gerar em termos de ações individuais, em especial, em fase de cumprimento de sentença.

Destaque-se que as diretrizes apontadas na Nota Técnica 9/2023 têm natureza de simples recomendação e cunho informativo. O CIJDF busca contribuir, sempre de forma colaborativa e com a participação de diversos setores do Tribunal, da sociedade civil e das instituições integrantes do sistema de Justiça, para uma prestação jurisdicional de excelência.

Os objetivos do Centro estão alinhados àqueles definidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em particular, os relacionados ao desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis (ODS 16).

CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (CIJDF)

Instituído pela Portaria Conjunta 66/2020, o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) possui como uma de suas funções precípuas identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou com potencial de repetitividade, competindo-lhe propor ou realizar estudos sobre as causas e as consequências do excesso de litigiosidade, além de emitir notas técnicas em temas controvertidos.

Por se tratar de órgão administrativo, o Centro de Inteligência não pretende se imiscuir em questões submetidas à apreciação judicial e que ainda estejam pendentes de manifestação pelos(as) magistrados(as) do TJDFT, mas tão apenas apresentar macroestratégias de tratamento adequado de conflitos que ainda estejam em seu nascedouro, conferindo, assim, maior racionalidade e eficiência ao sistema de Justiça.

Confira no site do TJDFT todas as Notas Técnicas expedidas pelo CIJDF.