O Presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, assinou nesta quinta-feira, 17/11, acordo de cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (Sejus) e com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF). O objetivo é regulamentar, no âmbito do TJDFT, os procedimentos necessários para implementação do Decreto 43.821/2022, que dispõe sobre a atuação da advocacia dativa no DF, conforme o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.

Na ocasião, o Presidente do TJDFT destacou que a iniciativa, além de ser relevante incentivo profissional aos advogados em início de carreira, “amplia sobremaneira o acesso à Justiça e contribui para a duração razoável do processo e a concretização, portanto, de direitos fundamentais inscritos em nossa Constituição Federal”.

O magistrado reforçou que a nomeação do advogado iniciante inscrito no Programa ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do DF (DPDF) não for possível. Logo, segundo o Presidente do TJDFT, a iniciativa “vêm ao encontro do espírito colaborativo e complementar da atuação da advocacia, sem qualquer embargo da valorosa e imprescindível atuação do órgão de auxílio jurídico às pessoas necessitadas”.

Durante a cerimônia, o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do DF, Jaime Santana, ressaltou que “quem ganha com isso, mais do que nunca é a sociedade do Distrito Federal que vai ter o amparo a tempo da advocacia da nossa cidade”. O Presidente da OAB/DF, Délio Lins, por sua vez, afirmou que não tem “a menor dúvida que esse projeto veio para ajudar a população acima de tudo, que não consegue ter o devido acesso à Justiça hoje”.

Lins disse também que a Defensoria do DF está entre as melhores do país, mas ainda assim não consegue atender toda a população. Lembrou que, atualmente, a DPDF já conta com a atuação de advogados voluntários que ajudam a atender a demanda. Para o Presidente da OAB/DF, nada mais justo que esses profissionais sejam remunerados por prestar um serviço estatal.

Com a assinatura do acordo, a partir desta sexta-feira (18/11), a SEJUS/DF disponibilizará o sistema com a lista dos advogados habilitados no âmbito do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, com a indicação das circunscrições judiciárias e as áreas de atuação dos inscritos. O TJDFT também publicou página própria, na rede interna do Tribunal, para que os magistrados e servidores possam acessar os atos normativos e o link para acesso ao cadastro eletrônico.

A cerimônia, realizada no Espaço Flamboyant, localizado na sede do TJDFT, contou ainda com a presença do 2º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Sérgio Rocha; da Vice-Presidente da OAB/DF, Lenda Tariana; da Juíza Auxiliar da Corregedoria do TJDFT, Clarissa Masili, representando o Corregedor da Justiça do DF, Desembargador J.J Costa Carvalho; dos Juízes Auxiliares da Presidência do TJDFT Luis Martius Júnior e Caio Brucoli; da Procuradora-Geral do DF, Ludmila Galvão; do Assessor Estratégico do Gabinete do Governador do DF, Renato Ramos; e do Secretário-Geral TJDFT, Celso de Oliveira.

Acordo de cooperação

Por meio do acordo, o TJDFT, o Distrito Federal e a OAB-DF se comprometem a compartilhar conhecimentos, informações e bases de dados essenciais à efetividade dos atendimentos a serem prestados; empreender esforços para a celebração de outras parcerias que se mostrem oportunas; atuar, de forma articulada e integrada, propiciando as condições necessárias para a realização das ações decorrentes de acordo, dentre outras determinações. 

Segundo o documento, o TJDFT se comprometerá a orientar magistrados e magistradas para que a nomeação de advogado iniciante inscrito no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão seja promovida apenas nas situações de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública do DF, nos estritos termos legais. Além disso, irá zelar pelo respeito à ordem do cadastro de advogados iniciantes nas convocações desses profissionais, observada a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas, entre outras obrigações.

O acordo de cooperação tem fundamento na Lei nº 7.157/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, e no Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta e cria o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. 

Advogado dativo

Os advogados dativos são aqueles profissionais nomeados pelo Juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender às demandas das pessoas juridicamente necessitadas. 

Segundo a OAB/DF, pelo menos 20 mil advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na seccional – estarão aptos a auxiliar a Defensoria Pública do DF no atendimento à população de baixa renda.

Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação 010/2022.