A Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas começa a colher os primeiros resultados no Judiciário do Distrito Federal. As atividades tiveram início em 16/11, no Núcleo de Audiência de Custódia – NAC, e até o dia 30 daquele mês foram realizados 197 exames biométricos em pessoas autuadas em flagrante.

A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tem o objetivo de ampliar o acesso a políticas de cidadania, ao garantir a emissão de documentos, a quem teve contato com o cárcere. Isso porque o CNJ identificou que a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para que pessoas egressas do sistema prisional possam retomar a vida em sociedade.

Com o início da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, todas as pessoas autuadas em flagrante, que tiveram a prisão preventiva decretada, e também nos casos de cumprimento de mandado de prisão emitidos pelos juízos criminais passaram a ser submetidas à identificação biométrica para fins de documentação civil, com a captura de foto e assinatura da pessoa que está sendo identificada. 

Das 197 pessoas que realizaram o exame no mês de novembro no Núcleo de Audiência de Custódia do DF, apenas 96 (48,73%) tinham seus dados inseridos na base do TSE. Assim, foram coletadas as informações biométricas das outras 101 pessoas. A ação, iniciada no NAC, deve alcançar posteriormente todas as unidades prisionais do DF. Os dados capturados são armazenadas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN/TSE) para análise e tratamento (verificação de duplicidades ou inconsistências), bem como para posterior emissão de documentos, caso seja identificada essa necessidade. 

O Distrito Federal foi a primeira unidade federativa a receber os kit biométricos para essa identificação. Na ocasião, o Presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou o pioneirismo da iniciativa pelo Judiciário local: “Ao tempo em que se pensou essa iniciativa, o TJDFT já ensaiava passos para esse arranjo, e mesmo assim apostou no CNJ para que a articulação institucional pudesse ser desenvolvida por este Conselho”. 

Ação Nacional de Biometria

A Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, trata-se de um projeto que visa garantir a credibilidade das informações das pessoas sob custódia do Estado e ampliar o acesso delas às políticas de cidadania – especialmente a emissão de documentos.

A iniciativa conta com mais de 150 instituições parceiras para a instalação de equipamentos de coleta biométrica nas portas de entrada de órgãos do Poder Judiciário e nas administrações penitenciárias. Para isso, foram distribuídos cerca de 5 mil kits de identificação aos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais e unidades prisionais de regime fechado de todo o país.

A ação é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, e integra um dos eixos estratégicos do Programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Confira folder de divulgação da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas lançado pelo CNJ.