Artigo de autoria do Juiz do TJDFT Fabio Esteves intitulado “A imprescritibilidade do crime de injúria racial” foi publicado no site Consultor Jurídico – Conjur na última sexta-feira, 5/11. Produzido em co-autoria com o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Edson Fachin, o texto também foi disponibilizado no site do TJDFT,  no menu Artigos, onde são divulgados periodicamente temas relevantes para o debate no meio jurídico e da sociedade, como um todo. 

No texto, os autores abordam o o julgamento do Habeas Corpus 154.248 pelo STF sob a luz do Decreto Legislativo nº 1/2021, de 19/2/2021, do Senado Federal, que aprovou o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5/6/2013. 

Segundo os autores, o texto da convenção foi aprovado nos termos da Constituição Federal, gerando uma “inovação normativa” no ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de comprometer o Estado a combater o racismo estrutural e institucional. “A interação entre a legislação internacional e o Direito local, conforme as exigências naquela contidas, não apenas promove um acréscimo ao programa normativo como também traduz desafio quanto à reformulação do âmbito normativo, pois o fato de o Brasil ter se tornado signatário de compromissos que buscam a proteção dos direitos humanos contra violação causadas pelas mais diversas formas de manifestação do racismo, da discriminação racial e outras intolerâncias, redefine o pano de fundo da realidade e de seus sentidos para o processo de concretização da norma”, afirmam os autores.

Desta forma, o texto trata da “árdua e indispensável tarefa toma conta dos aplicadores do Direito no sentido de ressignificar o ordenamento jurídico brasileiro com o atravessamento das questões raciais”. Para os autores, o julgamento do Habeas Corpus 154.248 pelo STF “presta homenagem à Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância”, visto que “arrostou a crença de que a ação danosa embora fosse perpetrada com a utilização do elemento raça, não consistia em discriminação sistemática apta a ser alçada como modo de reprodução do racismo”. 

Os autores

Fábio Francisco Esteves é mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios(TJDFT), professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Distrito Federal, co-fundador do Encontro Nacional de Juízes e Juízas Negros (Enajun) e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd) e juiz instrutor em gabinete de ministro do STF.

Luiz Edson Fachin é ministro do Supremo Tribunal Federal.

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