O Comitê Gestor Local da Primeira Infância no âmbito da Justiça do DF encaminhou o Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância do DF à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no final de julho. Com o plano em mãos, o TJDFT iniciou agosto com ações para celebrar o Mês da Primeira Infância, instituído pela Lei 14.617/2023 para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e a suas famílias, em todo o território nacional. O Tribunal enviará o documento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O plano está dividido em 12 eixos, com iniciativas de curto, médio e longo prazo, para a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pela Resolução 470/2022 do CNJ, a fim de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Poder Judiciário, mediante articulação com os demais órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos da primeira infância.  

Nessa terça-feira, 6/8, o TJDFT promoveu evento em comemoração à Semana Mundial de Aleitamento Materno (SMAM). Neste ano, o tema é “Amamentação: Apoie em todas as situações”. A ação foi realizada por meio do Programa de Qualidade de Vida (Pró-Vida), no Memorial do TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte. “A amamentação vai além de um simples ato de nutrir. É uma conexão profunda que fortalece o vínculo entre mãe e filho”, afirmou o 1º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Roberval Belinati. 

No dia 28/8, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) realizará, no Fórum da Infância e da Juventude, momento de escuta de crianças sobre o acesso à Justiça. A ação visa ampliar o acesso da primeira infância à Justiça com metodologia de escuta qualificada, específica para essa faixa etária, respeitando as diversidades da infância. Também contribuirá para a elaboração do Comentário Geral 27 da ONU, que trata do acesso de crianças e adolescentes à Justiça. 

Essa ação do TJDFT vai ao encontro do objetivo da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância quanto à garantia do direito de participação da criança em ações judiciais que lhe dizem respeito, com vistas ao atendimento do seu superior interesse. Para isso, a Resolução 470/2022 do CNJ estabelece que os tribunais deverão, entre as ações elencadas no artigo 7º, estimular a adoção e o aprimoramento de protocolos ou diretrizes de atendimento por parte de magistrados(as) quando da audição das crianças na primeira infância, bem como promover capacitação continuada sobre processos e metodologias de escuta de crianças na primeira infância. 

A atividade com as crianças no Fórum da Infância e da Juventude antecede o Seminário Internacional Comemorativo dos 5 Anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que acontece nos dias 29 e 30/8, em Brasília. O evento conta com a colaboração da CIJ/TJDFT na comissão organizadora e terá a participação de servidores e magistrados da Justiça da Infância e da Juventude do DF. O seminário é aberto a qualquer pessoa interessada no tema. Para se inscrever, preencha e envie o formulário.