Conforme disposição expressa do artigo 10, §2º, da Lei N. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo artigo 11, I e II, da Resolução N. 185/CNJ e pelo artigo 9, da Portaria Conjunta TJDFT N. 41/2015, em virtude de problemas na rede do TJDFT, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos nesta quarta-feira, 8/3, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

 Lei N. 11.419/2006

Art. 10.  (…)

 § 2o  No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

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 Resolução N. 185/CNJ

 Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:

 I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou

 II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

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 Portaria Conjunta TJDFT N. 53/2014

 Art. 11. Os prazos que prescreverem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º desta Portaria serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:

I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou

 II – ocorrer indisponibilidade entre 23h e 24h.