O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargador Roberval Belinati, e o Corregedor da Justiça do DF, Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa, visitaram, nessa terça-feira, 13/8, as instalações da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, que será inaugurada nesta sexta-feira, 16/8, no Fórum Leal Fagundes. A Juíza Auxiliar da Corregedoria Monize Marques acompanhou a comitiva.

A criação da referida vara foi aprovada pelo Tribunal Pleno no dia 23 de julho, mediante o remanejamento do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, que será extinto com a instalação da nova vara.

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente terá como competência exclusiva processar e julgar delitos, incidentes processuais e medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal.

A vara terá competência para processar e julgar os referidos incidentes independentemente do gênero e da pena aplicada, inclusive aqueles em conexão e continência com os crimes em espécie em que também for vítima a mulher, em decorrência da violência de gênero prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Os Desembargadores visitaram, ainda os 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília.