Liminar suspende concurso da Secretaria de Educação por não atender necessidades das pessoas surdas

Liminar suspende concurso da Secretaria de Educação por não atender necessidades das pessoas surdas

Liminar suspende concurso da Secretaria de Educação por não atender necessidades das pessoas surdas

por BEA — publicado 2022-11-14T18:04:00-03:00

O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acatou pedido de urgência (liminar), feito pelos Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e suspendeu o concurso público para as carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Educação do DF. O magistrado também determinou que, nas aplicações das provas objetivas e subjetivas para os candidatos surdos, deve ser utilizada a Língua Brasileira de Sinais – Libras, bem como devem ser feitas as adaptações necessárias e uso de vídeo gravado.

Ação civil pública foi proposta pelo MPDFT que alegou que os candidatos surdos teriam sido prejudicados, pois não foram observadas as adaptações e medidas necessárias para lhes assegurar igualdade de condições aos demais candidatos. 

Ao analisar o pedido, o magistrado explicou que a banca examinadora informou ao MPDFT que iria assegurar todas as providências para garantir os direitos dos candidatos surdos, mas não o fez. Assim, entendeu que “houve prejuízo a adaptação razoável aos candidatos surdos, os quais tiveram o direito a acessibilidade violado e concorreram em condições desiguais com os demais concorrentes”.

Da decisão cabe recurso.

Acesse o PJe e confira o processo: 07174078320228070018

Fonte: TJDFT